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Questão: 88147 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem priv...
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundaçôes de direito público que não explorem atividades econômicas:
a
o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação;
b
o prazo em quádruplo para interposição de recurso;
c
o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado;
d
o recurso ordinário ex officio das decisôes que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação;
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