Fernando ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo

Fernando ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, a pessoa jurídica Taute, e a pessoa jurídica Ficus, adquirente do estabelecimento empresarial de Taute, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias que acredita devidas, além de equiparação salarial. Ficus não compareceu à audiência inaugural, tendo sido decretados os efeitos da revelia. Taute, em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade de parte, alegando que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias de Fernando era da pessoa jurídica Ficus, que arrematou o estabelecimento empresarial de Taute, assumindo todo o passivo da empresa. Em sua defesa direta de mérito, arguiu inexistência de vínculo empregatício, com base na assertiva de que Fernando era autônomo e exercia a função de representante comercial de Taute. No tocante ao pedido de equiparação salarial, Taute argumentou que o trabalho desempenhado por Fernando e o paradigma não possuíam a mesma qualidade técnica, o que justificava a diferenciação. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido de Fernando, condenando Taute ao pagamento de verbas rescisórias, em valor inicialmente arbitrado de R$ 20.000,00, e acolheu o pedido de equiparação. Taute recorreu, insistindo apenas na tese de ilegitimidade passiva ad causam e na inexistência de vínculo empregatício. Todavia, o TRT manteve a sentença monocrática, não dando provimento ao recurso de Taute. Não se conformando, Taute interpôs recurso de revista. O recurso de revista foi admitido pela presidência do TRT. Entretanto, em sede de segundo juízo de admissibilidade, o ministro relator considerou que a tese aventada confrontava com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais I, decidindo pelo não conhecimento do recurso de revista.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a

O prazo decadencial para a ação rescisória, no caso em comento, terá seu início a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.

b

A competência para julgamento da ação rescisória será do TRT, no tocante à pretensão de equiparação salarial, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no que concerne ao pedido de condenação ao pagamento de verbas rescisórias.

c

Para que seja suprido o requisito do prequestionamento exigido como pressuposto da ação rescisória, faz-se necessária a demonstração de que a tese foi debatida na ação, sem a necessária indicação do dispositivo reputado violado.

d

No ato do aforamento da ação rescisória, a decisão rescindenda já deve estar transitada em julgado, não convalidando a ação proposta o eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho