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Direito Trabalhista
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Questão #86004
2023
Direito Trabalhista
#86004
Pode-se dizer, no Processo do Trabalho, que
Pode-se dizer, no Processo do Trabalho, que
a
não é exigido o depósito prévio para o ajuizamento da ação rescisória.
b
a ação civil pública tem caráter reparatório do dano sofrido pelos trabalhadores, quando afetados seus interesses difusos.
c
o mandado de segurança pode ser utilizado para obter efeito suspensivo a recurso ordinário em dissídio individual.
d
a competência originária para apreciação do mandado de segurança é sempre de tribunal.
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