2023 Direito Trabalhista #86827

Contra a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que reconhece ter havido nulidade ou a existência

Contra a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que reconhece ter havido nulidade ou a existência de irregularidade sanável e determina a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para novo pronunciamento deste:

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