Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convençôes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

Question

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convençôes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n&#186; 45/2004:

Accepted Answer

Letra a - assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros;

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho t...

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