Cabe recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento

Cabe recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, quando:

a

derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional;

b

houver contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República;

c

proferidas com violação de literal dispositivo da Constituição Federal;

d

derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho