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Questão: 87198 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da renúncia e da transação no Direito do
A respeito da renúncia e da transação no Direito do Trabalho:I. Ao contrário da transação, o instituto da renúncia no Direito do Trabalho sofre limitaçôes, tendo em vista o caráter cogente de suas normas.II. Não se admite a renúncia de direitos pelo empregado no curso do contrato de trabalho.III. A jurisprudência pátria dominante admite a transação extrajudicial entre empregado e empregador que resulte em rescisão do contrato de trabalho em virtude da adesão a plano de demissão voluntária, quitando todas as parcelas oriundas do extinto pacto laboral, ainda que não discriminadas no recibo.IV. A transação extrajudicial realizada perante a Comissão de Conciliação Prévia não terá eficácia liberatória geral.
a
Há apenas uma proposição verdadeira.
b
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Todas as proposiçôes são falsas.
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