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Questão: 85930 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
À luz do atual texto constitucional, Ricardo Penteado, repre...
À luz do atual texto constitucional, Ricardo Penteado, representante comercial dos produtos fabricados pela indústria de biscoitos "Quero Mais", resolveu rescindir o contrato de representação com a referida empresa, porém, por ocasião do distrato, não recebeu corretamente as comissôes sobre as vendas efetuadas no mês anterior. Ajuizada ação, na Justiça do Trabalho, visando receber essas comissôes, o reclamado, somente em razôes finais, suscitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, requerendo que os autos fossem remetidos à Justiça Estadual, que seria a competente para dirimir o conflito. Qual a posição a ser adotada pelo Juiz, sobre a preliminar, na sentença?
a
Receber, ainda que suscitada em razôes finais, e acolher a preliminar, pois, de fato, a matéria debatida no processo seria da competência de outro ramo do Judiciário, já que não envolve relação entre empregado e empregador.
b
Receber, ainda que suscitada em razôes finais, porém rejeitar a preliminar, pois o contrato de representação seria análogo ao contrato de emprego, razão pela qual teria a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar o conflito.
c
Desconsiderar a preliminar, pois suscitada intempestivamente, haja vista que caberia ao reclamado, na contestação, antes de impugnar o mérito da demanda, arguÃ-la, nos termos do art. 301 do CPC.
d
Receber, ainda que suscitada em razôes finais, pois trata-se de matéria que o julgador poderia de ofÃcio conhecer, porém rejeitar a preliminar, haja vista que a Justiça do Trabalho teria competência para processar e julgar o conflito, nos termos do art. 114 I da Lei Maior.
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