Início
Notícias
Questões
Simulado OAB
Premium
Contato
Entrar
Cadastro
Início
›
Questões
›
Direito Trabalhista
›
Questão #85816
Plano grátis:
0/10
respostas enviadas hoje (10 restantes).
Assine Premium ilimitado
2023
Direito Trabalhista
#85816
Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do TST:
Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do TST:
a
A antecipação da tutela concedida pelo Juiz de primeiro grau na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. No caso da tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. Não se admite o mandado de segurança para atacar tutela antecipatória expressamente prevista como de competência do Juízo, na medida em que a concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
b
O indeferimento de petição inicial de mandado de segurança, pela falta de documento essencial à propositura da ação, não prescinde da abertura de prazo para facultar ao autor a emenda aos termos da petição inicial, regularizando a ação.
c
Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. Considerando a existência de instrumento de mandato substabelecido, têm-se como inválidos os atos praticados pelo substabelecido, quando inexistirem, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
d
Não se aplica, nas instâncias recursais, as normas dos artigos 13 e 37 do CPC para a juntada de instrumento de mandato por advogado na ocasião da interposição de apelo e regularização da representação processual.
Próxima Questão
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Trabalhista
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e ...
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a C.L.T.
Observando as disposiçôes da CLT, assinale a alternativa CORRETA.
Normalmente, quando as empresas fazem a avaliação dos seus cargos, elas se baseiam em quatro requisitos: mental, físico, responsabilidade e condiçôes de trabalho. São componentes dos requisitos men...
A convenção coletiva de trabalho deve ser firmada, anualmente, pelos representantes dos sindicatos patronal e laboral, conforme a database da categoria. A respeito de CCT, podemos afirmar que:I- É ...
Considere as assertivas abaixo a respeito do pressuposto recursal específico do prequestionamento:I. Em regra, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adota...