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Questão: 87646 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As normas constitucionais, enquanto disposiçôes jurÃdicas, p...
As normas constitucionais, enquanto disposiçôes jurÃdicas, podem e devem ser agrupadas, aproximando ou afastando categorias, de harmonia com vários critérios, aplicando-se-lhes tanto as classificaçôes conhecidas da teoria geral do direito quanto as de particular incidência no domÃnio normativo em que atuam. Assim, uma classificação de interesse especificamente constitucional enuncia que normas constitucionais:
a
definidoras de direitos são aquelas que dispôem sobre os poderes do Estado, sua estrutura, competência, articulação recÃproca e o estatuto dos seus titulares.
b
operativas são aquelas dotadas de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condiçôes institucionais ou de fato.
c
de eficácia plena e aplicabilidade imediata, que possuem uma supereficácia paralisante de toda a atividade reformadora que venha, expressa ou implicitamente, contrariá-las.
d
de eficácia absoluta são aquelas que não necessitam de providência legislativa para serem utilizadas, já que possuem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.
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