A atuação do Ministério Público do Estado nas açôes

A atuação do Ministério Público do Estado nas açôes acidentárias implica em:

a

exarar parecer acerca da legalidade ou da constitucionalidade da postulação;

b

assistir o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência em face do empregador, contra quem postula indenização decorrente de dolo ou culpa grave;

c

acompanhar os procedimentos em que o autor beneficia-se da gratuidade da justiça, mesmo que assistido por advogado particular, na condição de co-autor;

d

atuar na assistência do pólo ativo, sempre que houver interesse de menores ou incapazes;

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