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Questão #85630
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2023
Direito Trabalhista
#85630
As açôes de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho
As açôes de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador são de competência da:
a
Justiça do Trabalho, exceto aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional n.º 45/2004.
b
ustiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional n.º 45/2004.
c
Justiça Estadual do Estado em que ocorreu o acidente.
d
Justiça Estadual da localidade em que estiver sediada a empresa.
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