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Questão: 87237 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), i...
Quanto à CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), indique a única opção correta.
a
Caso o empregado não possua CTPS, o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão e a natureza do trabalho, mas fica vedada qualquer referência ao salário.
b
As anotaçôes apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris tantum, mas apenas juris et de jure.
c
Se o empregado ainda não possuir CTPS na data em que for dispensado, o empregador solicitará sua imediata expedição perante a Superintendência Regional do Trabalho, sob pena de configurar infração administrativa.
d
Nas localidades onde não for emitida a CTPS poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercÃcio de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
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