Analise as proposiçôes abaixo e assinale a única alternativa...

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a única alternativa completamente correta:

a

Ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, inciso VI da Constituição da República, incumbe, perante a Justiça Federal, a promoção dos feitos relativos a crimes contra a organização do trabalho, sistema financeiro e ordem econômico-financeira;

b

Ao Ministério Público do Trabalho cabe propor ação cabível para declaração de nulidade de cláusula de contrato em que se viole direito individual indisponível dos trabalhadores;

c

Ao Ministério Público do Trabalho incumbe a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, observando-se o critério de dupla visita de inspeção aos locais de trabalho;

d

Ao Ministério Público do Trabalho incumbe a visitação dos locais de trabalho recentemente inaugurados, registrando sua presença no livro denominado Inspeção do Trabalho, bem como, na hipótese de existência de violação de preceito legal, deve proceder a lavratura do termo de infração.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho