O empregado estável com mais de 10 (dez) anos de serviço com...
O empregado estável com mais de 10 (dez) anos de serviço completos antes de 5/10/88 e optante pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na vigência da Lei nº 8.036/90, de 11/5/90, uma vez reconhecida a inexistência de falta grave de sua dispensa, tem direito à (ao):
