A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, ana...

A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as proposiçôes abaixo:

I. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada aos casos em que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção ou quando a sentença é efeito de colusão das partes para fraudar a lei, uma vez que estas traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
III. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
IV. Conforme Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público do Trabalho, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

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