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Questão: 87963 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A decretação da liquidação extrajudicial de uma entidade de ...
A decretação da liquidação extrajudicial de uma entidade de privdência privada produzirá , de imediato, o seguinte efeito:
a
vencimento antecipado das obrigaçôes da liquidanda;
b
fluências de juros, enquanto não integralmente pago o passivo;
c
não interrupção da prescrição em relação ás obrigaçôes da entidade;
d
exigibilidade de penaqs pecuniárias por infraçôes de leis administrativas;
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Relativamente ao tema da “alteração do contrato de trabalho”, deve ser observado que:
Conforme a NR 7, entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a: