A Justiça do Trabalho é competente para decidir:

A Justiça do Trabalho é competente para decidir:

a

questôes trabalhistas contra entes de direito público externo e a administração direta ou indireta;

b

as lides de natureza previdenciária;

c

as questôes de trabalhadores eventuais;

d

sobre dissídios de trabalhadores eventuais.

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