Um juiz recebeu três autos de inquérito policial, nenhum

Um juiz recebeu três autos de inquérito policial, nenhum dos quais inaugurado por auto de prisão em flagrante, indiciando três pessoas, respectivamente, uma pela prática da contravenção prevista no art. 47 (prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa) da Lei das Contravençôes Penais, a segunda por ter incorrido na figura da receptação dolosa de que trata o art. 180, caput (reclusão de 1 a 4 anos e multa), do CPB e a terceira pelo crime de roubo definido no art. 157, caput, (reclusão de 4 a 10 anos e multa), também do CPB. Verificou que, nos relatórios desses dois primeiros inquéritos, as autoridades policiais representaram para que houvesse a decretação da prisão preventiva. Convencendo-se disso, o juiz a decretou, estando os seus destinatários encarcerados, há 20 dias. No tocante ao terceiro desses peças informativas, ao denunciar o réu, o promotor de justiça requereu a imposição da custódia, o que o magistrado está tendente a atender. Acerca das decisôes tomadas nesse caso, é certo dizer que

a

erroneamente, o juiz decretou a prisão preventiva do autor daquela contravenção penal, porque, por força de lei, essa espécie de infração não é abrangida pela referida custódia.

b

o juiz errou em decretar a prisão preventiva, tanto do autor da referida contravenção como do autor do crime de receptação, porque ambos poderiam ser beneficiados com liberdade provisória com ou sem fiança, embora só até o recebimento da denúncia, na situação acima.

c

acertou o magistrado ao decretar a prisão preventiva tanto do contraventor como do receptador e acertará se vier a decretar essa custódia contra o autor do crime de roubo.

d

errou o juiz ao decretar a prisão preventiva do receptador, mas acertou ao decretá-la em relação ao contraventor e acertará se a impuser ao autor do crime de roubo.

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