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Direito Processual Penal
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Questão #80256
2023
Direito Processual Penal
#80256
Sobre o prazo e sua contagem no processo penal, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Processo
Sobre o prazo e sua contagem no processo penal, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Processo Penal:
a
quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início no sábado imediato, uma vez que tal dia é considerado dia útil;
b
o prazo que terminar no domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato;
c
os prazos são contínuos e peremptórios, só se interrompendo por férias, domingo ou feriado;
d
se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, também, o dia do vencimento.
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