No processo penal atinente aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, as associaçôes

No processo penal atinente aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, as associaçôes legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo citado Código poderão:

a

Intervir como assistentes do Ministério Público, sendo possibilitado apenas e tão-somente ao consumidor ofendido a possibilidade de propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal e desde que haja prejuízo econômico.

b

Intervir como assistentes do Ministério Público, sendo possibilitado apenas e tão-somente ao consumidor ofendido a possibilidade de propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal, independente da existência de prejuízo econômico ou moral.

c

Intervir como assistentes do Ministério Público e propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida dentro do prazo legal.

d

N.D.A.

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