Sobre o inquérito policial e a ação penal, é correto

Sobre o inquérito policial e a ação penal, é correto afirmar que

a

devido à exclusividade da atividade de polícia judiciária atribuída às polícias civis, federal e estadual, fica impedida qualquer investigação criminal por outros órgãos.

b

os princípios da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal pública não apresentam exceçôes no direito brasileiro.

c

após a Constituição Federal, com a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, não é mais instaurado inquérito policial em relação a infraçôes com pena mínima igual ou inferior a um ano.

d

como a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, a renúncia, ainda que tácita, em relação a um dos supostos autores de crime se estende aos demais.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho