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Direito Processual Penal
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Questão #79586
2023
Direito Processual Penal
#79586
Sobre o critério da prevenção na fixação de competência, a alternativa correta é:
Sobre o critério da prevenção na fixação de competência, a alternativa correta é:
a
sua incidência tem como fundamento a prerrogativa que algumas pessoas têm de ser julgadas, originariamente, por órgãos de jurisdição mais graduada;
b
o fundamento da competência pela prevenção é o domicílio do réu;
c
dá-se a prevenção quando um juiz tiver antecedido ao outro na prática de algum ato do processo;
d
prevenção é sinônimo de continência.
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