Se o órgão do Ministério Público, em alegaçôes finais,

Se o órgão do Ministério Público, em alegaçôes finais, pedir a absolvição do réu:

a

e o Juiz absolvê-lo, não pode o Promotor de Justiça, ou seu sucessor nos autos, apelar da decisão;

b

o Juiz deverá remeter os autos ao Procurador-Geral para que outro Promotor de Justiça oficie no feito;

c

o Juiz poderá proferir sentença condenatória e, inclusive, reconhecer a existência de agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada;

d

o Juiz poderá proferir sentença condenatória, mas não poderá reconhecer a existência de agravantes;

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