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Questão #77719
2023
Direito Processual Penal
#77719
Sendo o Estado titular do direito de punir, desenvolve sua atividade através da persecutio criminis
Sendo o Estado titular do direito de punir, desenvolve sua atividade através da persecutio criminis in judicio, representada esta
a
pelo processo penal.
b
pelo direito de ação e consequente processo penal.
c
na atividade de polícia judiciária em concurso com a do Ministério Público.
d
pela conjugação do inquérito policial e processo penal.
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Nos casos de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido:
O inquérito policial não poderá ser arquivado se
Assinale a alternativa incorreta.São isentos do serviço do Júri:
Caberá revisão criminal
O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, é de:
Admite-se a impronúncia quando: