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Direito Processual Penal
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Questão #76348
2023
Direito Processual Penal
#76348
O inquérito policial não poderá ser arquivado se
O inquérito policial não poderá ser arquivado se
a
o fato for atípico.
b
houver coisa julgada.
c
extinta a punibilidade do agente.
d
existirem apenas provas razoáveis acerca da autoria e da materialidade do fato típico penal.
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