Sendo a Revisão Criminal julgada procedente, não poderá o Tribunal de Justiça:

Sendo a Revisão Criminal julgada procedente, não poderá o Tribunal de Justiça:

a

extinguir a punibilidade;

b

agravar a pena imposta;

c

determinar que nova sentença seja proferida;

d

alterar a classificação da infração penal;

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