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Direito Processual Penal
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Questão #80051
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2023
Direito Processual Penal
#80051
Em se tratando de sequestro de bens, é corretoafirmar que:
Em se tratando de sequestro de bens, é correto
afirmar que:
a
para sua decretação bastará a prova da existência
da materialidade da infração.
b
somente poderá ser decretado após o recebimento
da denúncia.
c
será levantado se não for proferida sentença no
prazo de 60 dias, contado da data em que ficar
concluída a diligência.
d
será levantado se ocorrer a prescrição da ação
penal.
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Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.
Uma das afirmaçôes está incorreta. Assinale-a.
Aditada a denúncia, o juiz:
A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
Sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar: