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Questão: 84983 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No processo penal comum, o prazo para:
No processo penal comum, o prazo para:
a
o Ministério Público apelar é de 05 dias, e o prazo para apresentar suas razôes é de 05 dias.
b
o Ministério Público apelar é de 08 dias, e o prazo para apresentar suas razôes é de 05 dias.
c
a Defensoria Pública apelar é de 05 dias, e o prazo para apresentar suas razôes é de 08 dias.
d
a Defensoria Pública apelar é de 10 dias, e o prazo para apresentar suas razôes é de 16 dias.
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