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Questão #84176
2023
Direito Processual Penal
#84176
Se o Promotor de Justiça não propuser transação ou suspensão do processo, institutos da Lei 9.099/
Se o Promotor de Justiça não propuser transação ou suspensão do processo, institutos da Lei 9.099/ 95, qual a solução viável?
a
Recorrer à Turma Recursal;
b
O juiz, de ofício, aplicar a medida pertinente;
c
Encaminhar o termo circunstanciado ao Promotor Substituto;
d
Será aplicado por analogia o art. 28 do CPP;
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Assinale a opção incorreta a respeito dos recursos no processo penal.
A inquirição das testemunhas:
Estando o réu no Exterior, em lugar certo e sabido, a citação far-se-á:
A Lei nº 7.210/84, em seu art. 66, define a competência do Juízo de Execuçôes Penais. Entre elas, destacam-se as seguintes, EXCETO:
No procedimento previsto pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos):
Se nas alegaçôes finais a defesa sustenta uma matéria preliminar de nulidade da citação editalícia, qual o procedimento que deve ser adotado pelo juiz?