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Questão #77961
2023
Direito Processual Penal
#77961
Se o juiz NÃO admitir apelação interposta pelo réu, porque a considerou intempestiva, contra essa
Se o juiz NÃO admitir apelação interposta pelo réu, porque a considerou intempestiva, contra essa decisão
a
cabe recurso em sentido estrito no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão.
b
cabe cala testemunhável, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data da decisão.
c
cabe carta testemunhável, no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas contadas da intimação.
d
cabe recurso em sentido estrito no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da decisão.
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