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Questão #78704
2023
Direito Processual Penal
#78704
Os termos a quo e ad quem :
Os termos a quo e ad quem :
a
desusada terminologia forense;
b
em uso corrente, mas não constituem linguagem legal, assim aquela adotada pelo Código de Processo Penal;
c
Emprega-se formalmente para indicar o juízo de que e para o que se recorre e consta de artigo do Código;
d
Não tem cabida em se falando de prazos processuais.
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No tocante à ação penal, assinale a opção correta.
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