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Questão: 78853 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São princÃpios fundamentais da jurisdição:
São princÃpios fundamentais da jurisdição:
a
Indeclinabilidade, inevitabilidade e substitutividade.
b
Inércia, indeclinabilidade e delegabilidade.
c
Inércia, insubstitutividade e inevitabilidade.
d
Inércia, substitutividade e declinabilidade.
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Todas as alternativas são verdadeiras, exceto:<br />
No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa falsa.
Assinale a opção incorreta nas questôes abaixo:Ocorrerá nulidade por falta, dentre outras, das seguintes fórmulas ou termos:
