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Questão: 77526 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O habeas corpus:
O habeas corpus:
a
é incabÃvel para declaração de nulidade do processo.
b
é cabÃvel para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.
c
não comporta a concessão de liminar, segundo pacÃfica jurisprudência.
d
constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.
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