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Direito Processual Penal
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Questão #84806
2023
Direito Processual Penal
#84806
São institutos próprios da ação penal privada:
São institutos próprios da ação penal privada:
a
Prescrição e renúncia;
b
Decadência e perdão judicial;
c
Preclusão e rejeição;
d
Perempção e decadência;
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Quanto ao Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que:
É possível dar início à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do inquérito policial?
As Comissôes Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para:
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