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Questão #81642
2023
Direito Processual Penal
#81642
As Comissôes Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm
As Comissôes Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para:
a
a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declaraçôes;
b
a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declaraçôes;
c
a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico;
d
a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica;
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