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Questão #81642
2023
Direito Processual Penal
#81642
As Comissôes Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm
As Comissôes Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para:
a
a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declaraçôes;
b
a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declaraçôes;
c
a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico;
d
a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica;
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Segundo a mais remansosa doutrina, tem início a ação penal no momento em que:
No curso da instrução o juiz mandou retirar o réu da sala de audiências. A motivação legal foi:
Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuçôes Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação?
Diz o CPP, em seu artigo 149, que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, será ele submetido a exame médico-legal:
De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:
EM MATÉRIA DE RECURSOS: