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Direito Processual Penal
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Questão #81712
2023
Direito Processual Penal
#81712
São condiçôes de procedibilidade da ação penal pública:
São condiçôes de procedibilidade da ação penal pública:
a
representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.
b
possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.
c
legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.
d
entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.
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