Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

a

não há qualquer diferença entre os Recursos e as Açôes de Impugnação

b

não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade

c

ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP

d

o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas açôes penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação

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