Questão: 75976 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de

Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão requereu ao Juízo de Direito da Vara de Execuçôes Penais o benefício da prisão domiciliar. O magistrado proferiu decisão, indeferindo o pedido por falta de amparo legal.Qual o recurso próprio a ser interposto?

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho