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Questão: 80129 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à competência pela natureza da infração:I - Em se
Quanto à competência pela natureza da infração:I - Em se tratando de ação exclusivamente privada, a lei processual permite que o querelante escolha, sendo-Ihe facultado o deslocamento da competência para o foro do domicÃlio ou residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração.II - O critério da competência pela natureza da infração é o que se fixa pela Lei de Organização Judiciária.III - A Constituição Federal não concedeu a cada Estado Federado o direito de organizar a sua Justiça.
a
I e II estão corretas;
b
I e III estão corretas;
c
II e III estão corretas;
d
Todas estão corretas.
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