Questão: 80129 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à competência pela natureza da infração:I - Em se

Quanto à competência pela natureza da infração:I - Em se tratando de ação exclusivamente privada, a lei processual permite que o querelante escolha, sendo-Ihe facultado o deslocamento da competência para o foro do domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração.II - O critério da competência pela natureza da infração é o que se fixa pela Lei de Organização Judiciária.III - A Constituição Federal não concedeu a cada Estado Federado o direito de organizar a sua Justiça.

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