Caberá recurso de apelação:

Caberá recurso de apelação:

a

da sentença que absolver sumariamente o réu;

b

da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime;

c

das decisôes do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

d

da sentença que pronunciar ou impronunciar o réu.

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