Nas sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular, cabe:

Nas sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular, cabe:

a

recurso de apelação;

b

não cabe recurso por serem definitivas;

c

recurso em sentido estrito;

d

embargos infrigentes ou de nulidade.

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