Questão: 76273 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"O direito à representação, na ação penal pública

"O direito à representação, na ação penal pública condicionada, na hipótese de morte ou ausência do ofendido, poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente ou descendente". Esta afirmativa está:

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