Questão: 81441 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto às disposiçôes gerais sobre prisão pode-se afirmar:I

Quanto às disposiçôes gerais sobre prisão pode-se afirmar:I - A matéria está tratada nos artigos 282 a 300 CPPII - A exigência de ordem escrita de autoridade competente, salvo no caso de prisão em flagrante, é uma garantia para o cidadão brasileiro, sendo que autoridade competente é sempre o Juiz, salvo nos casos de transgressão militar e crime propriamente militar, definidos em Lei.III - A ordem escrita emanada pelo Juiz é o alvará de detenção.

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho