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Questão: 81441 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto às disposiçôes gerais sobre prisão pode-se afirmar:I
Quanto às disposiçôes gerais sobre prisão pode-se afirmar:I - A matéria está tratada nos artigos 282 a 300 CPPII - A exigência de ordem escrita de autoridade competente, salvo no caso de prisão em flagrante, é uma garantia para o cidadão brasileiro, sendo que autoridade competente é sempre o Juiz, salvo nos casos de transgressão militar e crime propriamente militar, definidos em Lei.III - A ordem escrita emanada pelo Juiz é o alvará de detenção.
a
I e II estão corretas;
b
I e III estão corretas;
c
II e III estão corretas;
d
Todas estão corretas.
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A doutrina do Direito brasileiro distingue as figuras do flagrante preparado e do flagrante esperado.
A Lei pátria, em sede de apreciação das provas penais, adota o sistema:
A prisão por mandado judicial autoriza<br />
Se o ofendido deixar transcorrer o prazo de seis meses sem oferecer queixa subsidiária, a consequência será:
Perante a Justiça Federal, consideram-se infraçôes de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine: