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Questão #81441
2023
Direito Processual Penal
#81441
Quanto às disposiçôes gerais sobre prisão pode-se afirmar:I - A matéria está tratada nos artigos
Quanto às disposiçôes gerais sobre prisão pode-se afirmar:
I - A matéria está tratada nos artigos 282 a 300 CPP
II - A exigência de ordem escrita de autoridade competente, salvo no caso de prisão em flagrante, é uma garantia para o cidadão brasileiro, sendo que autoridade competente é sempre o Juiz, salvo nos casos de transgressão militar e crime propriamente militar, definidos em Lei.
III - A ordem escrita emanada pelo Juiz é o alvará de detenção.
a
I e II estão corretas;
b
I e III estão corretas;
c
II e III estão corretas;
d
Todas estão corretas.
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