Quanto aos recursos em geral, dispôe o Código de Processo

Quanto aos recursos em geral, dispôe o Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, que,

a

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

b

excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, os recursos serão voluntários.

c

salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

d

a qualquer tempo, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

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