EM FACE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE CRIME

EM FACE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

a

propôe a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa;

b

propôe a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, se tiver havido a prévia composição do dano ambiental;

c

verificando constituir dano doloso em Estação Ecológica oferece denúncia;

d

verificando constituir dano doloso em Estação Ecológica, mas já reparado o dano, pede arquivamento.

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