Quanto à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar-se que:

Quanto à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar-se que:

a

aplica-se desde logo, sem prejuízo dos atos realizados;

b

tem efeito retroativo;

c

impôe sejam renovados todos os atos anteriores à sua edição;

d

sua aplicação depende de regulamentação.

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