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Questão: 80625 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à aplicação da lei processual penal, é correto
Quanto à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar-se que:
a
aplica-se desde logo, sem prejuÃzo dos atos realizados;
b
tem efeito retroativo;
c
impôe sejam renovados todos os atos anteriores à sua edição;
d
sua aplicação depende de regulamentação.
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