Sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que criou

Sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

a

A prisão preventiva do acusado passou a ser obrigatória, com a inclusão do inciso IV ao artigo 313 do Código de Processo Penal, que estabelece as hipóteses em que se admite a sua decretação.

b

Diversas medidas cautelares foram previstas, sob a denominação de "medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor", permitindo ao magistrado a utilização imediata de instrumentos cíveis e penais contra o acusado, alternativa ou cumulativamente.

c

O juiz competente para apuração do delito praticado contra a mulher deverá, quando for o caso, oficiar imediatamente ao juízo cível para a adoção de medidas consideradas urgentes, como a separação de corpos e a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

d

As medidas restritivas de direito previstas na lei, como a proibição de frequentar determinados lugares, têm caráter de pena e, portanto, só podem ser aplicadas pelo juiz ao final do procedimento.

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