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Questão: 77934 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual é o recurso cabÃvel da decisão do Juiz da Vara das
Qual é o recurso cabÃvel da decisão do Juiz da Vara das Execuçôes Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação?
a
Recurso de apelação.
b
Recurso em sentido estrito.
c
Correição parcial.
d
Agravo em execução, sem efeito suspensivo.
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Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:
“X” foi denunciado pelos crimes de lesão corporal e furto. Todavia, há cinco dias atrás foi condenado tão somente pelo delito de lesão corporal, tendo sido absolvido pelo crime de furto...
Não existe no Processo Penal pátrio:
Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:
AFIRMA-SE QUE:
Caberá revisão criminal